Pular para o conteúdo
AMBIENTALby Fragasoft

Cadastro Técnico Federal do Ibama: quem precisa se inscrever, o cliente e o consultor

Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do AMBIENTAL

O Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama tem dois registros obrigatórios: o CTF/AIDA, para quem faz consultoria técnica ambiental ou fabrica e vende equipamentos de controle da poluição, e o CTF/APP, para quem exerce atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais. Na consultoria, isso quer dizer duas tarefas: manter a sua própria inscrição em dia e conferir a de cada cliente, porque dela dependem a taxa trimestral e o relatório anual ao Ibama.

O que diz a lei sobre o cadastro?

Os dois cadastros estão no art. 17 da Lei 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente:

  • inciso I: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, "para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais" e à indústria e comércio de equipamentos de controle de poluição;
  • inciso II: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para quem se dedica a essas atividades.

A mesma lei, a partir do art. 17-B, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada de quem exerce as atividades listadas no Anexo VIII. Por isso o CTF/APP é a porta de entrada de duas obrigações do cliente: a taxa trimestral, detalhada em quem paga a TCFA, e o relatório anual de atividades.

Qual a diferença entre CTF/AIDA e CTF/APP?

CTF/AIDA CTF/APP
Quem se inscreve Consultores e empresas de consultoria ambiental; fabricantes e vendedores de equipamentos de controle de poluição Empresas e pessoas que exercem atividade potencialmente poluidora ou usam recursos ambientais
Base na Lei 6.938/1981 Art. 17, inciso I Art. 17, inciso II
Gera taxa do Ibama? Não está no Anexo VIII Sim, se a atividade estiver no Anexo VIII
Relatório anual do art. 17-C Não, porque a regra vale para quem paga a TCFA Sim, até 31 de março, para quem paga a TCFA (art. 17-C, § 1º)
Na sua rotina Manter a inscrição da consultoria e de cada técnico Conferir a inscrição e as atividades declaradas de cada cliente

O consultor precisa se inscrever?

Precisa. O texto do inciso I é direto: o registro é obrigatório para quem se dedica à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, seja pessoa física ou jurídica. Se você trabalha como autônomo e também tem uma empresa de consultoria, verifique as duas inscrições.

Guarde o comprovante de inscrição e o certificado de regularidade junto com os seus documentos de responsabilidade técnica. Assim, quando um cliente, um edital ou o órgão pedir, a resposta sai no mesmo dia.

Como saber se o cliente precisa do CTF/APP?

O critério é a atividade. O Anexo VIII da Lei 6.938/1981 agrupa as atividades em 20 categorias, cada uma com um potencial de poluição ou grau de utilização de recursos. Alguns exemplos que aparecem muito na carteira de uma consultoria:

  • extração e tratamento de minerais (potencial alto);
  • indústria de produtos alimentares e bebidas (médio);
  • indústria química (alto);
  • indústria de madeira (médio);
  • transporte, terminais, depósitos e comércio (alto);
  • turismo (pequeno);
  • uso de recursos naturais (médio).

Na hora de inscrever, a escolha da atividade no sistema do Ibama define o enquadramento. Escolher errado gera taxa errada, relatório errado ou cadastro em atividade que o cliente não exerce. Por isso a inscrição do cliente deve ser feita ou conferida por quem conhece o processo produtivo, com a licença ambiental ao lado.

O que acontece com quem não se inscreve?

O art. 17-I da Lei 6.938/1981 prevê multa para quem exerce as atividades do art. 17 sem estar inscrito:

Porte Multa prevista no art. 17-I
Pessoa física R$ 50,00
Microempresa R$ 150,00
Empresa de pequeno porte R$ 900,00
Empresa de médio porte R$ 1.800,00
Empresa de grande porte R$ 9.000,00

Os valores parecem pequenos, mas o problema raramente para na multa. Sem inscrição, o cliente fica sem o certificado de regularidade do cadastro e a taxa que deixou de pagar continua devida. Se ele está sujeito à TCFA e não entrega o relatório anual, o art. 17-C, § 2º, prevê multa de 20% da taxa devida. E o Decreto 6.514/2008, no art. 81, multa quem deixa de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos.

Que rotina a consultoria deve ter com o cadastro?

Uma rotina anual resolve a maior parte dos problemas:

  1. Janeiro: confira se a inscrição de cada cliente reflete as atividades da licença atual.
  2. Até 31 de março: entregue o relatório anual de atividades de quem paga a TCFA. O passo a passo está em como entregar o RAPP.
  3. A cada trimestre: lembre o cliente de pagar a taxa e guarde o comprovante.
  4. Sempre que a licença mudar: atualize a atividade, o endereço ou o porte no cadastro.
  5. Quando o cliente encerrar uma atividade: peça a baixa ou a alteração no cadastro, para a taxa não continuar sendo cobrada.
  6. Para a sua consultoria: revise a sua própria inscrição no CTF/AIDA e a dos técnicos que assinam com você.

Quais erros de cadastro aparecem mais?

Na conferência da carteira, os mesmos problemas voltam:

  • empresa que mudou de endereço ou abriu filial e não atualizou o cadastro;
  • atividade declarada que não bate com a licença, para mais ou para menos;
  • porte desatualizado, que muda o valor da taxa;
  • atividade encerrada que continua ativa e gerando cobrança;
  • senha de acesso perdida, que trava a entrega do relatório na última semana de março.

Corrigir isso em janeiro custa uma tarde; em março, custa a semana inteira.

Que dados ter em mãos para conferir um cadastro?

  • CNPJ ou CPF do cliente e endereço de cada estabelecimento
  • atividades exercidas, com a descrição da licença
  • porte da empresa (receita bruta anual)
  • data de início de cada atividade
  • licenças vigentes e respectivos números
  • dados de quem vai acessar o sistema do Ibama pelo cliente

Com esses dados, a conferência leva minutos e evita a surpresa de descobrir uma pendência federal no meio de um processo estadual.

Perguntas frequentes

Consultor ambiental autônomo precisa de CTF?

Sim. A Lei 6.938/1981, art. 17, inciso I, manda registrar no CTF/AIDA as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.

O CTF substitui a licença ambiental?

Não. O cadastro é um registro federal; a licença é emitida pelo órgão competente, que pode ser municipal, estadual ou o Ibama. Uma coisa não dispensa a outra.

Qual a multa por não se inscrever?

O art. 17-I da Lei 6.938/1981 prevê multa de R$ 50 para pessoa física, R$ 150 para microempresa, R$ 900 para empresa de pequeno porte, R$ 1.800 para média e R$ 9.000 para grande.

Toda empresa licenciada precisa do CTF/APP?

Precisa quem exerce atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. A lista que define quem paga a taxa do Ibama está no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e o enquadramento é feito no próprio cadastro.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Indique e ganhe. Conhece quem trabalha com licenciamento ambiental? Indique o AMBIENTAL pelo Afiliados Fragasoft e receba comissão todo mês enquanto o cliente indicado continuar assinando.

Quero indicar →