Licença de operação vencida: o que fazer quando o prazo de renovação já passou
Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Licença de Operação vencida significa que a empresa está funcionando sem licença válida, a não ser que a renovação tenha sido pedida com pelo menos 120 dias de antecedência, caso em que a validade fica prorrogada até a decisão do órgão. Se o prazo passou, o caminho é procurar o órgão imediatamente, protocolar o pedido de regularização e deixar por escrito com o cliente o risco de continuar operando, porque a situação pode gerar multa e configurar crime ambiental.
A licença vence mesmo com o pedido protocolado?
Depende de quando o pedido entrou. A Resolução CONAMA 237/1997 (art. 18, § 4º), a Lei Complementar 140/2011 (art. 14, § 4º) e a Lei 15.190/2025 (art. 7º) garantem a prorrogação automática da validade para a renovação requerida com antecedência mínima de 120 dias.
Pedido feito com menos que isso não tem essa garantia. A licença vence na data escrita nela e o processo segue em análise, mas a empresa fica sem a cobertura da prorrogação. Nesse cenário, peça ao órgão, por escrito, uma posição sobre como fica a operação até a decisão. A resposta, qualquer que seja, protege o cliente e a consultoria.
Em que situação o cliente está?
A tabela resume os quatro cenários mais comuns:
| Situação | O que acontece | O que fazer |
|---|---|---|
| Renovação pedida com 120 dias ou mais | Validade prorrogada até a decisão do órgão | Acompanhar e responder às exigências no prazo |
| Pedido feito com menos de 120 dias, licença ainda válida | Prorrogação automática não garantida | Pedir ao órgão posição por escrito antes do vencimento |
| Licença vencida, sem pedido de renovação | Operação sem licença válida | Procurar o órgão já e protocolar a regularização |
| Licença vencida e condicionantes pendentes | Operação irregular com histórico ruim | Montar plano para cumprir as pendências junto com o pedido |
O que a empresa arrisca operando com a LO vencida?
Dois tipos de consequência. Na esfera administrativa, o Decreto 6.514/2008, no art. 66, pune quem faz funcionar estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora "sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes" com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O valor é definido no auto de infração.
Na esfera penal, o art. 60 da Lei 9.605/1998, com a redação dada pela lei geral do licenciamento, prevê detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, para quem faz funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença. A pena pode dobrar quando o licenciamento da atividade exige estudo de impacto ambiental.
Somam-se a isso as condicionantes que ficaram sem cumprir no período, que têm multa própria. O tamanho desse risco está em multa por descumprir condicionante.
Qual é o primeiro passo da regularização?
Siga esta ordem, de preferência na mesma semana em que o vencimento foi descoberto:
- Confirme os fatos. Data de validade, existência de protocolo, data e número do protocolo, situação no sistema do órgão.
- Levante as pendências. Condicionantes não cumpridas, monitoramentos que faltam, cadastros e taxas atrasados.
- Consulte o órgão formalmente. Pergunte qual procedimento ele aplica: renovação fora do prazo, nova licença, termo de compromisso ou outro rito. Peça a resposta por escrito ou registre o atendimento com data e nome de quem atendeu.
- Informe o cliente por escrito. Diga a situação, os riscos e o que precisa ser feito, com prazos e custos.
- Protocole o quanto antes. Se faltar algum documento, pergunte na consulta do passo 3 se o órgão aceita o pedido e pede o restante depois.
- Cumpra as pendências em paralelo. Coleta atrasada, relatório que faltou, cadastro federal desatualizado.
- Guarde tudo. Protocolos, e-mails, atas de reunião e comprovantes vão contar a história se houver fiscalização.
Que documentos levar à consulta no órgão?
Chegar com tudo organizado encurta a conversa e mostra boa-fé. Separe:
- cópia da licença vencida e das anteriores
- comprovante de protocolo de renovação, se houver
- lista das condicionantes, com o que foi cumprido e as provas
- monitoramentos do último período
- descrição do que mudou no empreendimento desde a última licença
- comprovantes do cadastro federal e das taxas
- proposta de cronograma para cumprir o que está pendente
Leve também a pergunta escrita, para não sair do atendimento sem a resposta que interessa: qual procedimento o órgão vai aplicar e em que prazo.
A Licença de Operação Corretiva resolve?
A Lei 15.190/2025 criou a LOC no art. 5º e regulou o procedimento no art. 26. O texto se aplica a atividade que, na data de publicação da lei, estivesse operando sem licença ambiental válida. Se a LOC não puder sair por adesão e compromisso, o § 2º manda firmar um termo de compromisso com o órgão antes da emissão da licença.
Na prática, isso ajuda clientes que já estavam irregulares em agosto de 2025. Para uma licença que venceu depois, não presuma que a LOC está disponível: o enquadramento depende da regra do órgão e da regulamentação estadual. Lembre também que a lei está sendo questionada no Supremo, e o julgamento ainda não foi concluído.
O que dizer ao cliente nessa conversa?
Seja direto e registre por escrito. Uma mensagem que funciona tem quatro partes:
- o fato: "a licença de operação venceu em 10/09 e não houve pedido de renovação";
- o risco: multa administrativa, possível crime e condicionantes acumuladas;
- o plano: consulta ao órgão, protocolo, pendências a cumprir, com datas;
- a decisão que é dele: continuar operando ou não enquanto o processo anda.
Evite prometer prazo de emissão ou garantir que não haverá multa. Nenhum consultor controla a decisão do órgão.
Como evitar que aconteça de novo?
Licença vencida quase sempre é falha de calendário, não de técnica. Três hábitos resolvem:
- marcar, no dia em que a licença sai, a data limite do protocolo (validade menos 120 dias) e a data de início da preparação (cerca de 180 dias antes);
- conferir toda semana o que vence nos próximos 90 dias, em todos os clientes ao mesmo tempo;
- avisar o cliente por escrito, com data, e guardar o aviso.
O cronograma reverso completo, com o que fazer em cada marco, está em renovação da licença 120 dias antes.
Perguntas frequentes
Protocolei a renovação 60 dias antes. A licença está prorrogada?
A prorrogação automática prevista na CONAMA 237, na Lei Complementar 140 e na Lei 15.190 vale para o pedido feito com pelo menos 120 dias. Com 60 dias, peça ao órgão uma posição por escrito sobre a situação da licença até a decisão.
Qual a multa por operar com a licença vencida?
O art. 66 do Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500 a R$ 10 milhões para quem faz funcionar atividade poluidora sem licença ou em desacordo com ela. O valor é definido pelo órgão no auto de infração.
A Licença de Operação Corretiva serve para licença vencida?
A LOC do art. 26 da Lei 15.190/2025 foi pensada para quem já operava sem licença válida na data de publicação da lei. Para vencimentos posteriores, pergunte ao órgão qual procedimento ele aplica.
A empresa precisa parar de funcionar?
Depende da decisão do órgão e do risco da atividade. Funcionar sem licença válida é infração e pode ser crime; a decisão de continuar operando precisa ser do empresário, informado por escrito desse risco.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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