Pular para o conteúdo
AMBIENTALby Fragasoft

Licença de operação vencida: o que fazer quando o prazo de renovação já passou

Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do AMBIENTAL

Licença de Operação vencida significa que a empresa está funcionando sem licença válida, a não ser que a renovação tenha sido pedida com pelo menos 120 dias de antecedência, caso em que a validade fica prorrogada até a decisão do órgão. Se o prazo passou, o caminho é procurar o órgão imediatamente, protocolar o pedido de regularização e deixar por escrito com o cliente o risco de continuar operando, porque a situação pode gerar multa e configurar crime ambiental.

A licença vence mesmo com o pedido protocolado?

Depende de quando o pedido entrou. A Resolução CONAMA 237/1997 (art. 18, § 4º), a Lei Complementar 140/2011 (art. 14, § 4º) e a Lei 15.190/2025 (art. 7º) garantem a prorrogação automática da validade para a renovação requerida com antecedência mínima de 120 dias.

Pedido feito com menos que isso não tem essa garantia. A licença vence na data escrita nela e o processo segue em análise, mas a empresa fica sem a cobertura da prorrogação. Nesse cenário, peça ao órgão, por escrito, uma posição sobre como fica a operação até a decisão. A resposta, qualquer que seja, protege o cliente e a consultoria.

Em que situação o cliente está?

A tabela resume os quatro cenários mais comuns:

Situação O que acontece O que fazer
Renovação pedida com 120 dias ou mais Validade prorrogada até a decisão do órgão Acompanhar e responder às exigências no prazo
Pedido feito com menos de 120 dias, licença ainda válida Prorrogação automática não garantida Pedir ao órgão posição por escrito antes do vencimento
Licença vencida, sem pedido de renovação Operação sem licença válida Procurar o órgão já e protocolar a regularização
Licença vencida e condicionantes pendentes Operação irregular com histórico ruim Montar plano para cumprir as pendências junto com o pedido

O que a empresa arrisca operando com a LO vencida?

Dois tipos de consequência. Na esfera administrativa, o Decreto 6.514/2008, no art. 66, pune quem faz funcionar estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora "sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes" com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O valor é definido no auto de infração.

Na esfera penal, o art. 60 da Lei 9.605/1998, com a redação dada pela lei geral do licenciamento, prevê detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, para quem faz funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença. A pena pode dobrar quando o licenciamento da atividade exige estudo de impacto ambiental.

Somam-se a isso as condicionantes que ficaram sem cumprir no período, que têm multa própria. O tamanho desse risco está em multa por descumprir condicionante.

Qual é o primeiro passo da regularização?

Siga esta ordem, de preferência na mesma semana em que o vencimento foi descoberto:

  1. Confirme os fatos. Data de validade, existência de protocolo, data e número do protocolo, situação no sistema do órgão.
  2. Levante as pendências. Condicionantes não cumpridas, monitoramentos que faltam, cadastros e taxas atrasados.
  3. Consulte o órgão formalmente. Pergunte qual procedimento ele aplica: renovação fora do prazo, nova licença, termo de compromisso ou outro rito. Peça a resposta por escrito ou registre o atendimento com data e nome de quem atendeu.
  4. Informe o cliente por escrito. Diga a situação, os riscos e o que precisa ser feito, com prazos e custos.
  5. Protocole o quanto antes. Se faltar algum documento, pergunte na consulta do passo 3 se o órgão aceita o pedido e pede o restante depois.
  6. Cumpra as pendências em paralelo. Coleta atrasada, relatório que faltou, cadastro federal desatualizado.
  7. Guarde tudo. Protocolos, e-mails, atas de reunião e comprovantes vão contar a história se houver fiscalização.

Que documentos levar à consulta no órgão?

Chegar com tudo organizado encurta a conversa e mostra boa-fé. Separe:

  • cópia da licença vencida e das anteriores
  • comprovante de protocolo de renovação, se houver
  • lista das condicionantes, com o que foi cumprido e as provas
  • monitoramentos do último período
  • descrição do que mudou no empreendimento desde a última licença
  • comprovantes do cadastro federal e das taxas
  • proposta de cronograma para cumprir o que está pendente

Leve também a pergunta escrita, para não sair do atendimento sem a resposta que interessa: qual procedimento o órgão vai aplicar e em que prazo.

A Licença de Operação Corretiva resolve?

A Lei 15.190/2025 criou a LOC no art. 5º e regulou o procedimento no art. 26. O texto se aplica a atividade que, na data de publicação da lei, estivesse operando sem licença ambiental válida. Se a LOC não puder sair por adesão e compromisso, o § 2º manda firmar um termo de compromisso com o órgão antes da emissão da licença.

Na prática, isso ajuda clientes que já estavam irregulares em agosto de 2025. Para uma licença que venceu depois, não presuma que a LOC está disponível: o enquadramento depende da regra do órgão e da regulamentação estadual. Lembre também que a lei está sendo questionada no Supremo, e o julgamento ainda não foi concluído.

O que dizer ao cliente nessa conversa?

Seja direto e registre por escrito. Uma mensagem que funciona tem quatro partes:

  • o fato: "a licença de operação venceu em 10/09 e não houve pedido de renovação";
  • o risco: multa administrativa, possível crime e condicionantes acumuladas;
  • o plano: consulta ao órgão, protocolo, pendências a cumprir, com datas;
  • a decisão que é dele: continuar operando ou não enquanto o processo anda.

Evite prometer prazo de emissão ou garantir que não haverá multa. Nenhum consultor controla a decisão do órgão.

Como evitar que aconteça de novo?

Licença vencida quase sempre é falha de calendário, não de técnica. Três hábitos resolvem:

  • marcar, no dia em que a licença sai, a data limite do protocolo (validade menos 120 dias) e a data de início da preparação (cerca de 180 dias antes);
  • conferir toda semana o que vence nos próximos 90 dias, em todos os clientes ao mesmo tempo;
  • avisar o cliente por escrito, com data, e guardar o aviso.

O cronograma reverso completo, com o que fazer em cada marco, está em renovação da licença 120 dias antes.

Perguntas frequentes

Protocolei a renovação 60 dias antes. A licença está prorrogada?

A prorrogação automática prevista na CONAMA 237, na Lei Complementar 140 e na Lei 15.190 vale para o pedido feito com pelo menos 120 dias. Com 60 dias, peça ao órgão uma posição por escrito sobre a situação da licença até a decisão.

Qual a multa por operar com a licença vencida?

O art. 66 do Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500 a R$ 10 milhões para quem faz funcionar atividade poluidora sem licença ou em desacordo com ela. O valor é definido pelo órgão no auto de infração.

A Licença de Operação Corretiva serve para licença vencida?

A LOC do art. 26 da Lei 15.190/2025 foi pensada para quem já operava sem licença válida na data de publicação da lei. Para vencimentos posteriores, pergunte ao órgão qual procedimento ele aplica.

A empresa precisa parar de funcionar?

Depende da decisão do órgão e do risco da atividade. Funcionar sem licença válida é infração e pode ser crime; a decisão de continuar operando precisa ser do empresário, informado por escrito desse risco.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Leia também

Indique e ganhe. Conhece quem trabalha com licenciamento ambiental? Indique o AMBIENTAL pelo Afiliados Fragasoft e receba comissão todo mês enquanto o cliente indicado continuar assinando.

Quero indicar →