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AMBIENTALby Fragasoft

Outorga de uso da água: quando o cliente precisa e como organizar o pedido

Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do AMBIENTAL

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é a autorização do poder público para captar água de rio ou de poço, lançar efluente num corpo d'água ou fazer qualquer uso que altere a quantidade ou a qualidade da água. Ela está na Lei 9.433/1997 e anda junto com o licenciamento: quando o empreendimento usa água, o órgão ambiental costuma pedir a outorga, ou a dispensa dela, dentro do processo da licença.

Que usos dependem de outorga?

O art. 12 da Lei 9.433/1997 lista cinco grupos de usos sujeitos a outorga. A tabela traz cada um com um exemplo da carteira de uma consultoria:

Uso (art. 12) Exemplo de cliente Observação
I — derivação ou captação de água de um corpo d'água indústria que bombeia água de um córrego para o processo vazão e horário de captação entram no pedido
II — extração de água de aquífero subterrâneo posto, hotel ou granja com poço tubular teste de vazão e dados construtivos do poço
III — lançamento de esgotos e efluentes, tratados ou não estação de tratamento de efluente de laticínio qualidade e vazão do efluente lançado
IV — aproveitamento de potencial hidrelétrico pequena central hidrelétrica passa também pelo setor elétrico
V — outros usos que alterem regime, quantidade ou qualidade barramento para irrigação, canalização de curso d'água analisado caso a caso

O § 1º do mesmo artigo deixa fora da outorga, na forma do regulamento, o uso para pequenos núcleos rurais e as captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes. Quem diz o que é insignificante é o órgão gestor de cada estado. Por isso, mesmo quando o uso parece pequeno, o caminho seguro é pedir a declaração de uso insignificante ou o cadastro que o estado exige, e guardar o documento.

Quem concede a outorga?

O art. 14 diz que a outorga é dada pela autoridade competente do Poder Executivo federal, dos estados ou do Distrito Federal. A competência segue o dono da água. Pela Constituição Federal, rios que banham mais de um estado ou servem de limite com outro país são bens da União (art. 20, III), e as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União, são bens dos estados (art. 26, I).

Na prática: poço tubular e córrego dentro de um estado vão para o órgão estadual de recursos hídricos; captação num grande rio federal vai para o órgão federal. Antes de montar o pedido, confirme no mapa de domínio do estado a quem pertence o trecho do curso d'água.

Como a outorga se liga à licença ambiental?

A Resolução CONAMA 237/1997, no art. 10, § 1º, diz que o processo de licenciamento deve ter, quando for o caso, a outorga para o uso da água emitida pelo órgão competente. Confirme com o órgão em que fase do processo ele exige a outorga, para que a falta dela não trave a licença de instalação.

A lei geral do licenciamento, a Lei 15.190/2025, dispensou de licença ambiental as estações de tratamento de água e esgoto até as metas de universalização do saneamento, mas manteve exigível a outorga para o lançamento do efluente tratado. É um bom exemplo de que dispensa de licença não é dispensa de outorga.

Que dados reunir para o pedido?

Os formulários mudam de estado para estado, mas os dados pedidos se repetem. Use a lista para a visita técnica:

  • finalidade do uso (processo industrial, irrigação, consumo humano, dessedentação animal)
  • coordenadas geográficas do ponto de captação ou de lançamento
  • vazão em m³/h, horas de uso por dia e meses de uso por ano
  • para poço: profundidade, perfil construtivo, teste de vazão e laudo de qualidade da água
  • para lançamento: vazão do efluente, tipo de tratamento e análise do efluente
  • croqui ou planta com a localização do ponto
  • documento do imóvel e autorização do proprietário, se o cliente não for o dono
  • responsável técnico pelos dados e documento de responsabilidade técnica

Conte as horas com cuidado. Uma vazão de 5 m³/h usada 10 horas por dia, 26 dias por mês, dá 1.300 m³ por mês. Se o cliente informar o dia inteiro, sem parar, porque "a bomba fica ligada", o volume outorgado triplica e pode mudar o enquadramento do pedido. O cálculo é um exemplo, mas o cuidado vale para qualquer pedido.

Quanto tempo vale e quando a outorga pode cair?

O art. 16 fixa prazo máximo de 35 anos, renovável, e o prazo real vem no ato de outorga. O art. 15 permite suspender a outorga, total ou parcialmente, em casos como:

  1. descumprimento dos termos da outorga pelo usuário;
  2. ausência de uso por três anos consecutivos;
  3. necessidade premente de água em situação de calamidade;
  4. necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
  5. necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo sem outra fonte;
  6. necessidade de manter a navegabilidade.

O item 2 pega muitos clientes: o poço que ficou parado anos e voltou a ser usado sem conferir a situação da outorga.

Como manter a outorga em dia?

Trate a outorga como mais uma licença do cliente. Registre o número, o órgão, a vazão autorizada e a validade, e coloque a renovação no mesmo calendário das licenças, conforme o calendário de obrigações ambientais. Se o ato de outorga exigir hidrômetro, leituras periódicas ou envio de dados, cada exigência vira uma condicionante com data.

E quando o cliente for ampliar a produção, olhe a água antes da licença: aumentar o consumo além do outorgado exige retificação. A lista do que separar para um processo novo está em documentos para abrir o licenciamento.

Perguntas frequentes

Poço artesiano precisa de outorga?

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou para processo produtivo está entre os usos sujeitos a outorga no art. 12 da Lei 9.433/1997. Volumes considerados insignificantes podem ficar dispensados, conforme a regra do órgão gestor.

Quanto tempo vale uma outorga?

A Lei 9.433/1997 fixa prazo máximo de 35 anos, renovável. O prazo de cada outorga vem escrito no ato que a concede, e costuma ser bem menor.

A outorga pode ser suspensa?

Sim. O art. 15 lista hipóteses como descumprimento dos termos da outorga, ausência de uso por três anos seguidos, calamidade e necessidade de prevenir degradação ambiental grave.

Quem dá a outorga: o estado ou a União?

Depende do domínio da água. Rios que banham mais de um estado ou fazem fronteira são da União; os demais e as águas subterrâneas, em regra, são dos estados, e a outorga sai do órgão estadual de recursos hídricos.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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