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AMBIENTALby Fragasoft

Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que a Lei 15.190/2025 mudou para o consultor

Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do AMBIENTAL

A Lei 15.190/2025, chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, organizou num texto federal os tipos de licença, os prazos de validade, a renovação, as regras para condicionantes e os prazos que o órgão tem para analisar cada pedido. Ela está em vigor desde fevereiro de 2026, mas parte do texto é questionada no Supremo e muitos pontos dependem de regulamentação do órgão de cada estado. Para o consultor, o trabalho agora é ler a lei junto com a norma estadual.

Quando a lei começou a valer?

A Lei 15.190 é de 8 de agosto de 2025. O art. 67 diz que ela entra em vigor 180 dias depois da publicação, o que levou o início para fevereiro de 2026. A lei saiu com vetos; o Congresso derrubou parte deles e os trechos restabelecidos foram promulgados pelo presidente do Senado em 5 de dezembro de 2025, com publicação no Diário Oficial de 8 de dezembro. Entre esses trechos está o art. 22, da Licença por Adesão e Compromisso.

Na página do Planalto, o texto aparece com os dispositivos vetados e os promulgados um depois do outro. Ao citar um artigo, confira se está lendo a redação em vigor.

Quais tipos de licença existem agora?

O art. 5º lista sete:

  1. LP — Licença Prévia;
  2. LI — Licença de Instalação;
  3. LO — Licença de Operação;
  4. LAU — Licença Ambiental Única, em uma etapa só;
  5. LAC — Licença por Adesão e Compromisso, por declaração do empreendedor;
  6. LOC — Licença de Operação Corretiva, para regularizar quem já opera sem licença;
  7. LAE — Licença Ambiental Especial, para atividades estratégicas.

A lei também prevê as licenças conjugadas LP/LI e LI/LO. A diferença entre as três licenças clássicas está explicada em LP, LI e LO. A LAC, que mais gerou discussão, tem um texto próprio em licença por adesão e compromisso.

O que mudou na validade e na renovação?

O art. 6º fixa faixas: LP, LI e LP/LI valem de 3 a 6 anos; LAU, LO, LI/LO, LOC e LAE, de 5 a 10 anos; a LAC, também de 5 a 10 anos. O art. 7º repete a regra dos 120 dias: renovação pedida com essa antecedência prorroga a validade até a decisão do órgão.

A novidade é a renovação automática do § 4º, para atividades de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte. O órgão pode renovar por igual período com base em declaração eletrônica do empreendedor de que nada mudou no porte, na legislação e no cumprimento das condicionantes. O § 6º exige relatório de cumprimento assinado por profissional habilitado, o que coloca o consultor no centro dessa renovação.

O que mudou nas condicionantes?

O art. 14, § 1º, diz que as condicionantes devem ser proporcionais à magnitude dos impactos, ter fundamentação técnica com nexo causal e não servir para compensar impactos de terceiros. O § 6º dá 30 dias, contados da emissão da licença, para o empreendedor pedir revisão fundamentada, e o órgão responde no mesmo prazo. O art. 16, § 1º, permite modificar condicionantes a pedido ou de ofício, por decisão motivada.

Quanto tempo o órgão tem para analisar?

O art. 47 fixou prazos máximos de análise. O art. 48 manda o órgão pedir as complementações de uma vez só e dá ao empreendedor 4 meses para responder, prorrogáveis com justificativa.

Pedido Prazo máximo de análise (art. 47)
LP com EIA 10 meses
LP com outros estudos 6 meses
LI, LO, LOC e LAU 3 meses
Licença bifásica sem EIA 4 meses
LAE 12 meses

Esses prazos ajudam a montar o cronograma do cliente, explicado em prazo de análise da licença. A Lei Complementar 140/2011, art. 14, § 3º, continua dizendo que o prazo vencido sem resposta não gera licença tácita.

Quem ficou fora do licenciamento?

O art. 8º lista atividades que não estão sujeitas ao licenciamento, como obras emergenciais, manutenção de instalações já existentes e pontos de entrega voluntária da logística reversa. O art. 9º dispensa, sob condições, atividades agropecuárias como cultivo de espécies agrícolas e pecuária extensiva e semi-intensiva, desde que o imóvel esteja regular ou em regularização. Leia as condições no texto antes de dizer a um produtor rural que ele não precisa de licença: dispensa de licença não é dispensa de outorga, de CAR ou de autorização para suprimir vegetação.

E a punição para quem opera sem licença?

A lei geral mudou o art. 60 da Lei 9.605/1998. A pena para construir, ampliar, instalar ou fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença passou a ser de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, e pode dobrar quando o licenciamento exigiria EIA.

O que está sendo julgado no Supremo?

O STF recebeu as ADIs 7913, 7916 e 7919 contra pontos da lei, como a LAC, o licenciamento simplificado para médio impacto e as restrições às condicionantes. Segundo a Rádio Senado, em 26/08/2026 o julgamento foi retirado de pauta, sem nova data. Até lá, a lei vale como está.

Como explicar a lei geral ao cliente?

O cliente não quer saber de artigo; quer saber se muda alguma coisa para ele. Três frases resolvem a maior parte das conversas. Primeira: a licença que ele tem continua valendo até a data escrita nela. Segunda: na próxima renovação, o órgão pode aplicar regras novas, inclusive a renovação automática, se a atividade e o estado permitirem. Terceira: parte da lei está em julgamento, então a consultoria vai acompanhar e avisar se algo mudar.

Para clientes com processo em andamento, vale uma conversa a mais: o prazo de análise do órgão agora tem teto em lei, e isso entra no cronograma combinado.

O que a consultoria deve fazer agora?

  • ler a norma do estado e ver o que ela já adaptou à lei geral
  • revisar as propostas e contratos que citam prazos da CONAMA 237
  • conferir o enquadramento de cada cliente por porte e potencial poluidor
  • separar quem pode usar renovação automática e organizar o relatório que ela exige
  • acompanhar o julgamento no STF antes de recomendar a LAC

Perguntas frequentes

A Lei 15.190/2025 já está valendo?

Sim. O art. 67 deu 180 dias depois da publicação para a lei entrar em vigor, o que levou a vigência para fevereiro de 2026. Partes vetadas e depois restabelecidas pelo Congresso foram promulgadas em dezembro de 2025.

A CONAMA 237 deixou de valer?

A resolução continua no site do CONAMA, mas a lei geral é a norma mais recente e de hierarquia maior. Onde as duas tratam do mesmo ponto de forma diferente, confirme com o órgão qual regra ele está aplicando.

O STF suspendeu a lei?

Até a notícia oficial mais recente que conferimos (Rádio Senado, 26/08/2026), não havia decisão: o julgamento das ações foi retirado de pauta e ficou sem nova data. Confira o andamento no site do STF antes de um parecer.

Cada estado vai aplicar a lei do mesmo jeito?

Não. Vários pontos dependem de ato do órgão licenciador, como a renovação automática e o enquadramento por porte e potencial poluidor. Leia a norma do estado ou do município junto com a lei.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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