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AMBIENTALby Fragasoft

LP, LI e LO: o que cada licença ambiental autoriza e quanto tempo vale

Do blog do AMBIENTAL, sistema para consultoria ambiental da Fragasoft.

Consultora ambiental e engenheiro de capacete conferindo a terraplenagem de uma pequena fábrica em construção, com uma prancheta na mão

A Licença Prévia (LP) aprova o local e a concepção do empreendimento e diz que ele é viável; a Licença de Instalação (LI) libera a obra conforme os projetos e as medidas de controle aprovados; a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento depois que o órgão confere que o combinado nas fases anteriores foi cumprido. Pela Lei Geral do Licenciamento, LP e LI valem de 3 a 6 anos e a LO, de 5 a 10 anos, com o prazo exato escrito em cada licença.

O que a Licença Prévia aprova, na prática?

A LP é a licença do planejamento. A Resolução CONAMA 237/1997, no art. 8º, diz que ela aprova "localização e concepção", atesta a viabilidade ambiental e fixa os requisitos básicos e as condicionantes das próximas fases. É nessa etapa que entram os estudos que o órgão pediu, o diagnóstico da área e, quando a atividade pode causar degradação significativa, o EIA/RIMA.

Para o consultor, a LP é o documento que vai guiar o resto do processo. As condicionantes dela costumam virar a lista de tarefas para pedir a LI: detalhar projetos, apresentar programas, obter outorga de água ou autorização de supressão de vegetação. Quem lê a LP com atenção no dia em que ela sai economiza meses depois.

O que a Licença de Instalação libera?

A LI autoriza a instalação "de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados", nas palavras da mesma resolução. Ou seja: a obra pode começar, mas só do jeito que foi aprovado. Mudou o layout, aumentou a área construída, trocou o sistema de tratamento? O órgão precisa saber antes.

Na Lei 15.190/2025, a LI também aprova os planos e programas de prevenção, mitigação e compensação, e a lei chama de Plano Básico Ambiental (PBA) o estudo com esses programas apresentado nessa fase. É a fase em que a obra precisa provar, com fotos, relatórios e notas, que as medidas de controle estão sendo implantadas.

Quando sai a Licença de Operação?

A LO vem depois da "verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores". O órgão confere se as condicionantes da LP e da LI foram atendidas e se os sistemas de controle estão prontos para funcionar. A LO traz as condicionantes da operação: monitoramentos, relatórios periódicos, limites de emissão e prazos.

É também a licença que mais pesa na rotina da consultoria, porque ela vence e precisa ser renovada. O pedido de renovação tem prazo próprio, de pelo menos 120 dias antes do vencimento, explicado em como não perder o prazo da renovação.

Quanto tempo vale cada licença?

O prazo de cada licença vem escrito nela. A lei e a resolução só dão os limites. A tabela compara as duas regras:

Licença CONAMA 237/1997, art. 18 Lei 15.190/2025, art. 6º
LP no mínimo o cronograma dos projetos, até 5 anos de 3 a 6 anos
LI no mínimo o cronograma da instalação, até 6 anos de 3 a 6 anos
LP/LI conjugada não previa de 3 a 6 anos
LO de 4 a 10 anos de 5 a 10 anos
LAU, LI/LO, LOC e LAE não previa de 5 a 10 anos
LAC não previa de 5 a 10 anos

Dois cuidados. Primeiro, a lei geral entrou em vigor em fevereiro de 2026, 180 dias depois de publicada (art. 67), e o prazo que vale para cada cliente é o que está escrito na licença dele. Segundo, alguns pontos da lei estão sendo julgados no Supremo; confira a situação antes de citar um prazo num parecer.

Precisa sempre passar pelas três fases?

Não. A própria CONAMA 237 já dizia que as licenças podem ser expedidas "isolada ou sucessivamente". A lei geral, no art. 5º, organizou os tipos de licença:

  • LP, LI e LO: o rito trifásico tradicional, usado para atividades de maior impacto;
  • LP/LI e LI/LO: licenças conjugadas, que juntam duas fases num procedimento bifásico;
  • LAU (Licença Ambiental Única): em uma etapa só, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação;
  • LAC (Licença por Adesão e Compromisso): o empreendedor declara que atende requisitos fixados antes pelo órgão; vale para casos específicos de porte e potencial poluidor;
  • LOC (Licença de Operação Corretiva): regulariza quem já operava sem licença;
  • LAE (Licença Ambiental Especial): para atividades consideradas estratégicas.

Qual rito vale para o seu cliente depende do enquadramento por porte e potencial poluidor feito pelo órgão do estado ou do município. Antes de prometer prazo, abra a tabela de enquadramento do órgão que vai licenciar.

Que erros mais atrasam a passagem de uma fase para outra?

Os atrasos se repetem de cliente para cliente. Os mais comuns:

  1. Começar a obra com a LP na mão. A LP não autoriza instalar nada; obra iniciada sem LI vira autuação.
  2. Ligar a operação com a LI. Funcionar sem LO é infração e, pelo art. 60 da Lei 9.605/1998, crime com pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
  3. Pedir a LI sem cumprir as condicionantes da LP. O órgão devolve o pedido com exigências e o relógio para.
  4. Mudar o projeto sem avisar. Qualquer alteração de porte, processo ou layout precisa ser comunicada antes.
  5. Deixar a LP ou a LI vencer. Dependendo da regra do órgão, a licença vencida obriga a refazer etapas e estudos.
  6. Esquecer as outras autorizações. Outorga de água, supressão de vegetação e certidão de uso do solo da prefeitura andam junto com o processo.

Como organizar as licenças de cada cliente?

Cada licença emitida merece uma ficha com os mesmos campos. Use a lista abaixo como modelo:

  • tipo da licença (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC) e número
  • órgão emissor e número do processo
  • data de emissão e data de validade
  • data limite para pedir a renovação (validade menos 120 dias)
  • lista das condicionantes, cada uma com a sua data
  • responsável técnico e ART dos estudos
  • onde estão guardados o PDF da licença e os protocolos

Com essa ficha preenchida no dia em que a licença sai, a consultoria sabe quando agir e o cliente não descobre o vencimento pela fiscalização.

Perguntas frequentes

Posso começar a obra só com a Licença Prévia?

Não. A LP atesta a viabilidade e aprova o local e a concepção do projeto. A obra depende da Licença de Instalação, a não ser que o órgão tenha emitido uma licença que junte as fases.

Qual a validade da Licença de Operação?

Pela Lei 15.190/2025, de 5 a 10 anos. O número exato é fixado pelo órgão e vem escrito na própria licença.

Todo empreendimento passa pelas três licenças?

Não. O órgão pode emitir as licenças isoladas ou em sequência e a lei geral prevê licença de fase única (LAU), licenças conjugadas (LP/LI e LI/LO) e a LAC. O rito depende do porte, do potencial poluidor e da regra do estado.

O que acontece se a empresa operar sem LO?

É infração administrativa, com multa prevista no Decreto 6.514/2008, e crime pelo art. 60 da Lei 9.605/1998, que hoje prevê detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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